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25/02/2006
Notícia

REGISTO DE CÃES E GATOS

A Portaria 421/2004 de 24 de Abril - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e gatos - revoga a Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro que regulava esta matéria, sendo este novo diploma que passa a vigorar.

A grande novidade da nova Portaria é que o período de Junho e Julho para licenciamento dos canídeos deixa de existir, passando o seu licenciamento a ser realizado durante todo o ano.

DL 312/2003 de 17 de Dezembro Regime Jurídico dos animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Os cães perigosos, ou potencialmente perigosos, carecem de licença a emitir pela Junta de Freguesia (da área de residência do detentor) – art. 3º nº 1 deste DL;

São Animais Perigosos, os que estiverem nas condições do art. 2º alínea a). Designadamente: que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do seu dono, mediante declaração do próprio dono do cão de que o animal é agressivo, ou que tenha sido considerado animal perigoso pela autoridade competente.

São Animais Potencialmente Perigosos os que estiverem nas condições do art. 2º alínea b). Designadamente: os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais, onde se incluem desde logo os cães pertencentes a certas raças, sendo estas designadas pela Portaria 422/2004 de 24 de Abril.

Este diploma determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Se um cão pertencer à raça que consta desta Portaria como animal potencialmente perigoso, enquadra-se assim no DL 312/2003 de 17 de Novembro (como animais de companhia).

Nesta matéria pode surgir a seguinte dúvida: apesar de pertencer a essa raça, o cão tem a finalidade de cão de caça e não de companhia. Neste caso segue na mesma aquele regime especial como cão potencialmente perigoso, e não como cão de caça.

Isto é importante em sede dos documentos exigidos para o licenciamento. Pois assim, os requisitos são mais exigentes (de acordo com o art. 3º nº 2 do DL 312/2003 citado: registo criminal do detentor do cão, termo de responsabilidade, seguro para o cão, etc.), e não o regime geral mais simplificado em que apenas se exige o boletim sanitário e eventualmente um pouco mais (nos termos do 4º nº 3 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).  

Condições de obtenção da licença (art 3º do DL 312/2003 de 17 de Novembro) dos cães perigosos e potencialmente perigosos:

a)     Primeiro (nº 2 do art. 3º), além do detentor do canídeo ter de ser maior de idade, a Junta deve requerer os documentos que já se exigem pelo art. 4º nº 3 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril (de que se destaca o boletim sanitário, as obrigações respeitantes a vacinação, e eventualmente demais documentos);

b)     Segundo (ainda nº2 al. a) do artigo 3º do DL 312/2003), o dono do cão terá de subscrever um Termo de Responsabilidade, segundo o modelo anexo ao diploma, declarando fundamentalmente 3 coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas, e historial de agressividade do animal;

c)     Terceiro (nº2 al. b) do art. 3º), Registo criminal do detentor do cão, em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo.

d)     Quarto, tem de ser exibido documento que prove a existência de Seguro de Responsabilidade Civil do cão que se pretende licenciar.

 

O DL 313/2003 de 17 de Dezembro cria o SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos).

Significa que os cães, e também os gatos, serão identificados electronicamente, através da colocação de uma cápsula no pescoço, o que é realizado pelo médico veterinário, que preenche simultaneamente uma ficha de registo, onde coloca uma etiqueta com o número de identificação do animal, cuja cópia é enviada para uma “base de dados nacional”.

Repercussões na actividade da Freguesia:

Os cães devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade (nos termos do art. 2º da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).

Ora, com este novo diploma (DL 313/2003) passa a existir a obrigação de identificação dos animais através de cápsula electrónica, ou seja, a Junta de Freguesia só pode proceder ao registo e licenciamento dos cães se estes estiverem identificados (para isso, tem de verificar a existência da etiqueta com o número de identificação, no boletim sanitário - art. 11º al. b) do DL 313/2003).

 A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após esta data são obrigados a ser identificados electronicamente, nos termos expostos. Conforme o art. 3º nº 2 do DL 313/2003, a identificação electrónica pode ainda ser feita em regime voluntário (não obrigatória, no caso dos subpontos anteriores), desde que as pessoas a ela procedam por vontade própria.

 

Ainda com base no art. 11º al. a) do DL 313/2003, quando procede ao registo e licenciamento dos cães, a Junta de Freguesia deve introduzir os dados constantes da ficha de registo, na base de dados nacional.

 

O envio obrigatório pela Junta de Freguesia dos dados do animal constantes do registo, para a base nacional .

 

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